O empreendedorismo está em constante crescimento no Brasil. Os dados do SEBRAE indicam que, juntas, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no país representam 27% do PIB.  Os empreendedores são responsáveis por gerar empregos e, sem dúvidas, cumprem um papel importante na economia brasileira. Não por acaso, há uma área do direito …