No dia 15 de março é comemorado internacionalmente o Dia do Consumidor. A data histórica que dá origem a esta celebração parte do ano de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, proferiu um discurso sobre a importância do consumidor para a sociedade, levantando uma série de questões sobre direitos e deveres daqueles que permitem o movimento da economia no mundo. As palavras de Kennedy refletiram em diversos países ao redor do mundo, que passaram a se atentar à importância de pensar as garantias para os consumidores. Em 1983, 21 anos após o discurso emblemático, a data foi oficializada mundialmente.
O Brasil começou a ver o debate tomar o espaço público a partir da criação dos primeiros órgãos de defesa do consumidor nos anos 70, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo). Com a pressão destas e outras instituições, foi criada em 1990 a Lei n. 8.078/90, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O código tem como objetivo principal garantir que quem consome esteja protegido de uma série de possíveis injustiças que poderiam ser causadas em função da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Para fazer o melhor uso do que é direito assegurado pela lei, é importante se manter sempre informado sobre as situações em que estas garantias possam ser violadas.
Confira algumas das normas presentes no CDC que devem ser cumpridas para que haja uma relação saudável e justa entre ambas as partes em uma situação de consumo:
- A responsabilidade por produtos defeituosos ou serviços inadequados é do fornecedor e ele deve garantir a reparação
- O produto deve conter especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço
- A educação sobre a forma correta de se consumir determinado de um produto ou serviço é também um papel do fornecedor
- O consumidor tem direito a proteção de sua saúde e segurança ao utilizar produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos
- O combate de cláusulas abusivas em contratos de consumo, protegendo o consumidor de práticas desleais
Através destas e outras normas, o Código de Defesa do Consumidor se faz importante para dar voz a quem consome, priorizando seu respeito e dignidade. Por isso, é considerado um grande marco na história da justiça brasileira.
Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos? Deixe seu comentário.
