A proteção da convivência coletiva, no âmbito da função social da posse e da propriedade, está prevista no Código Civil. Apesar disso, às vezes, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais pode ficar complicada. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe …
É bastante comum que as relações comerciais de uma empresa ativa estejam respaldadas por contratos. A eficácia das cláusulas de um contrato e a clareza entre as partes é essencial. Se, em tempos normais, a negociação de contratos é uma matéria complexa, atualmente, no contexto da pandemia do novo coronavírus, a situação se agravou. Desde …
Vocês já ouviu falar em adoção avoenga? Neste artigo, nós vamos explicar o que significa, qual o posicionamento da lei em relação a esse tipo de adoção, além de mostrar casos atípicos recentes. O que é adoção avoenga? Adoção avoenga é a adoção dos netos pelos avós. Este tipo de adoção está expressamente proibido …
A pandemia do novo coronavírus registra mais de 200 mil casos em todo mundo até o momento. No Brasil, os casos confirmados e as suspeitas começaram a surgir no início de março. O vírus causa a doença conhecida como covid-19 e pode ser transmitido por meio de gotículas de saliva, espirro e tosse, pelo contato entre …
Desde janeiro, está em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019). Já comentamos, no blog, sobre a norma que define quais condutas dos servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), são consideradas crimes de abuso de autoridade. A lei estabelece 45 condutas passíveis de …
Atuando como advogado de uma microempresa atuante no ramo do comércio de alimentos e que, via de regra, cobra seus créditos – incluindo aqueles que lhe são cedidos por força das suas operações no mercado – no âmbito do juizado especial cível, deparei-me com o entendimento já consolidado no âmbito das turmas recursais vinculadas ao …