O salário é um cumprimento obrigatório, previsto por lei. De acordo com o art. 459 1º da CLT, o empregado que tiver o pagamento estipulado mensalmente, deve receber seu salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao que trabalhou. Quando uma empresa não possui o auxílio de uma assessoria jurídica, é possível …
Até 31 de dezembro de 2020, os devedores impactados pela pandemia poderão aderir à Transação Excepcional, novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O regime foi aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, em junho deste ano, e regulamentado pela portaria da PGFN , Nº 14402/2020. Quem …