Ainda existem muitas dúvidas em relação à vacinação no Brasil, e uma delas se trata de sua obrigatoriedade e a liberdade individual de cada um. No caso de empresas, é possível dispensar um funcionário por recusa à vacina? Saiba o que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) têm a …
Até 31 de dezembro de 2020, os devedores impactados pela pandemia poderão aderir à Transação Excepcional, novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O regime foi aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, em junho deste ano, e regulamentado pela portaria da PGFN , Nº 14402/2020. Quem …